Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva.

A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896, alínea 'b', da CLT).

Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Justiça gratuita.

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Recurso de revista. Atividade ilícita. Jogo do bicho.

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram

Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.

A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo. Contrato de leasing em data anterior à propositura da reclamação trabalhista.

Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa.

Indeferimento de produção de prova. Fraude à execução. Alienação de bem. Registro da aquisição do imóvel no cartório de registro de imóveis após do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

Por expressa determinação do parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º da referida lei, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.